01266nam a2200193 4500 24129 24129 20110202c2010 y0pory50 ba por Cooperação Judiciária Clássica vs. A Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal de 29 de Maio de 2000 1. Introdução. 2. A Cooperação Judiciária "clássica". 3. O que de novo nos traz a "Convenção 2000"? 4. O Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal. 4.1. Definição. 4.2. Traços fundamentais do regime do Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal. 4.2. a) Requisitos de forma. 4.2. b) Transmissão dos pedidos. 5. Princípios subjacentes à Cooperação Judiciária Internacional. 6. Dimensão operacional da Cooperação Judiciária em matéria penal. 7. O que faltou até hoje à Cooperação Judiciária "contemporânea"? 8. Conclusões. A.31,N.124 Out.-Dez. 2010 p.89-113 Revista do Ministério Público Lisboa COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL ALCAIDE Sandra Elisabete Milheirão P.25 0 P__25_000000000000000 2021-12-17 27458 DGRSP DGRSP P.25 2021-12-17 0 AP