02072nam a2200337 450000100060000009000100000610000410001610100080005720000800006533010120014560600270115760600320118460600250121660600280124160600450126960600230131460600210133760600270135860600380138560600300142360600140145370000220146770100210148970100210151070100240153170100200155570100370157570100230161285200100163599500890164524089 a24089 a20101210c2010 y0pory50 ba apor aContencioso administrativoedossiê temáticofDora Lucas Neto...[et al.] aUm novo olhar sobre objecto do processo na acção de condenação à prática de actos administrativos / Dora Lucas Neto. - Breves notas sobre os poderes de pronúncia do juiz administrativo no actual contencioso - limites e conflitos / Carlos Carvalho. - O silêncio da administração no procedimento de licenciamento de operações urbanísticas. Intimação judicial para a prática de acto legalmente devido ou acção de condenação à prática de acto devido? / Marta Cavaleira. - O tempo e o modo dos recursos jurisdicionais nos processos cautelares / Esperança Mealha. - A tutela cautelar administrativa ambiental / Jorge Cortês. - A responsabilidade civil do Estado e das Regiões Autónomas pelo exercício da função político-legislativa e a responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas pelo exercício da função administrativa / Maria da Glória F. P. D. Garcia. - De que falamos quando falamos de dano ambiental? / Carla Amado Gomes. aDIREITO ADMINISTRATIVO aCONTENCIOSO ADMINISTRATIVO aACTO ADMINISTRATIVO aTRIBUNAL ADMINISTRATIVO aPRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES aPROCESSO CAUTELAR aTUTELA CAUTELAR aTUTELA ADMINISTRATIVA aRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO aFUNÇÃO ADMINISTRATIVA aPPORTUGAL aNETObDora Lucas aCARVALHObCarlos aCAVALEIRAbMarta aMEALHAbEsperança aCORTÊSbJorge aGARCIAbMaria da Glória F.P.D. aGOMESbCarla Amado jPP314 104PP_314_00000000000000052021-12-17927418aDGRSPcDGRSPkPP314n2021-12-17o0rAP