02307nam a2200397 4500 24089 24089 20101210c2010 y0pory50 ba por Contencioso administrativo dossiê temático Dora Lucas Neto...[et al.] Um novo olhar sobre objecto do processo na acção de condenação à prática de actos administrativos / Dora Lucas Neto. - Breves notas sobre os poderes de pronúncia do juiz administrativo no actual contencioso - limites e conflitos / Carlos Carvalho. - O silêncio da administração no procedimento de licenciamento de operações urbanísticas. Intimação judicial para a prática de acto legalmente devido ou acção de condenação à prática de acto devido? / Marta Cavaleira. - O tempo e o modo dos recursos jurisdicionais nos processos cautelares / Esperança Mealha. - A tutela cautelar administrativa ambiental / Jorge Cortês. - A responsabilidade civil do Estado e das Regiões Autónomas pelo exercício da função político-legislativa e a responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas pelo exercício da função administrativa / Maria da Glória F. P. D. Garcia. - De que falamos quando falamos de dano ambiental? / Carla Amado Gomes. DIREITO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO ACTO ADMINISTRATIVO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES PROCESSO CAUTELAR TUTELA CAUTELAR TUTELA ADMINISTRATIVA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO FUNÇÃO ADMINISTRATIVA PPORTUGAL NETO Dora Lucas CARVALHO Carlos CAVALEIRA Marta MEALHA Esperança CORTÊS Jorge GARCIA Maria da Glória F.P.D. GOMES Carla Amado PP314 0 PP_314_000000000000000 2021-12-17 27418 DGRSP DGRSP PP314 2021-12-17 0 AP