NETO, Dora Lucas

Contencioso administrativo : dossiê temático / Dora Lucas Neto...[et al.]
DIREITO ADMINISTRATIVO / CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / ACTO ADMINISTRATIVO / TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES / PROCESSO CAUTELAR / TUTELA CAUTELAR / TUTELA ADMINISTRATIVA / RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / FUNÇÃO ADMINISTRATIVA / PPORTUGAL / PP314