01257nam a2200241 4500 24086 24086 20101209c2010 y0pory50 ba por Violência doméstica - aplicação de "medidas de coacção urgentes" Vítor Sequinho dos Santos 1. Introdução. 2. Âmbito de aplicação da Lei nº 112/2009. 3. As medidas de coacção previstas no artigo 31º. 4. Tramitação tendente à aplicação das medidas de coacção previstas no artigo 31º. 5. Aplicabilidade dos princípios e pressupostos gerais das medidas de coacção. 6. Aplicabilidade dos pressupostos específicos das medidas de coacção previstas no artigo 200º do CPP. 7. Aplicabilidade das medidas de coacção previstas no CPP. 8. Conclusão. N.13 1º. semestre 2010 p.63-92 Revista do CEJ Lisboa DIREITO PENAL CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MEDIDAS DE COACÇÃO PORTUGAL SANTOS Vítor Sequinho dos PP314 0 PP_314_000000000000000 2021-12-17 27415 DGRSP DGRSP PP314 2021-12-17 0 AP