00983nam a2200217 4500 24085 24085 20101209c2010 y0pory50 ba por Violência doméstica - bem jurídico e boas práticas José Francisco Moreira das Neves 1) Apresentação do tema. 2) Evolução legislativa. 3) Direito comparado. 4) Enunciado de um caso. 5) Tipo objectivo e bem jurídico. 6) A Lei nº 112/2009, de 16 de Setembro (lei de prevenção, protecção e assistência às vítimas de violência doméstica). 7) Notas prospectivas. N.13 1º. semestre 2010 p.43-62 Revista do CEJ Lisboa PROTECÇÃO À VÍTIMA PORTUGAL NEVES José Francisco Moreira das PP314 0 PP_314_000000000000000 2021-12-17 27414 DGRSP DGRSP PP314 2021-12-17 0 AP