00762nam a2200145   450000100060000010000410000610100080004720000990005533003060015446100620046060600310052260600130055370000400056685200100060624085  a20101209c2010       y0pory50      ba  apor  aViolência doméstica - bem jurídico e boas práticasfJosé Francisco Moreira das Neves  a1) Apresentação do tema. 2) Evolução legislativa. 3) Direito comparado. 4) Enunciado de um caso. 5) Tipo objectivo e bem jurídico. 6) A Lei nº 112/2009, de 16 de Setembro (lei de prevenção, protecção e assistência às vítimas de violência doméstica). 7) Notas prospectivas.  vN.13d1º. semestre 2010pp.43-62tRevista do CEJcLisboa  aPROTECÇÃO À VÍTIMA  aPORTUGAL  aNEVESbJosé Francisco Moreira das  jPP314