Portugal
Novo regime jurídico dos loteamentos urbanos : Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro : anotado / Carlos Alegre . - Lisboa : Rei dos Livros, 1993 . - 136 p.; 23 cm . - Construção civil . - ISBN: 9725100255
DIREITO ADMINISTRATIVO / LOTEAMENTO URBANO--PORTUGAL /