01165nam a2200217 4500 24038 24038 20101125c2009 y0pory50 ba por Uma instrução inadmissível. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 30 de Dezembro de 2009 É ponderada a admissibilidade da abertura da fase da instrução quando requerida contra pessoa em relação à qual a investigação não foi dirigida e não viu a sua eventual responsabilidade criminal apreciada pelo Ministério Público em despacho de acusação ou de arquivamento com que tenha sido encerrado o inquérito. Conclui-se, tal como o acórdão anotado, que em tais situações a instrução é legalmente inadmissível. A.19,n.4 Out.-Dez. 2009 p.643-668 A.19,n.4(Out.-Dez. 2009) Coimbra FASE DE INSTRUÇÃO DIAS Jorge de Figueiredo 1937- BRANDÃO Nuno P.143 0 P__143_000000000000000 2021-12-17 27367 DGRSP DGRSP P.143 2021-12-17 0 AP