00893nam a2200205 4500 24035 24035 20101125c2009 y0pory50 ba por O regime dos ilícitos de mera ordenação social relativos ao comércio electrónico (Decreto-Lei Nº 7/2004, de 7 de Janeiro) Marta Felino Rodrigues Análise do regime dos ilícitos de mera ordenação social relativos ao comércio electrónico (Decreto-Lei nº 7/2004, de 7 de Janeiro). A.19,n.4 Out.-Dez. 2009 p.575-606 Revista Portuguesa de Ciência Criminal Coimbra COMÉRCIO ELECTRÓNICO RODRIGUES Marta Felino PP143 0 PP_143_000000000000000 2021-12-17 27364 DGRSP DGRSP PP143 2021-12-17 0 AP