00909nam a2200193 4500 23992 23992 20101108c2010 y0pory50 ba por O mistério da nulidade do acto administrativo morte e ressurreição dos efeitos jurídicos 1. Introdução. 2. Nulidade e inexistência do acto administrativo. Uma distinção inútil? 3. Continuando a desbravar o Holzweg doutrinário. 4. Ressurreição dos efeitos jurídicos do acto nulo em sede cautelar? 5. A nulidade administrativa e as suas circunstâncias. 6. Exegese final. A.31,N.123 Jul.-Set. 2010 p.59-82 Revista do Ministério Público Lisboa ACTO ADMINISTRATIVO ANTUNES Colaço P.25 0 P__25_000000000000000 2021-12-17 27321 DGRSP DGRSP P.25 2021-12-17 0 AP