02451nam a2200313 4500 23971 23971 20101012c2010 y0pory50 ba por Direitos humanos e justiça juvenil onde começam os direitos dos infractores? Uma abordagem internacional Gemma Pérez Souto Os direitos humanos, inerentes a qualquer pessoa pelo simples facto de o serem, constituem a referência para os padrões mínimos internacionais, ou seja, as linhas básicas que deverão ser adoptadas por qualquer sistema de justiça juvenil que pretenda respeitar os direitos humanos, considerados como a base para toda a legislação que, na sua origem, queira ser enformada por eles. A ratificação, em 1989, da Convenção sobre os direitos da criança pressupõe a assunção, pelos Estados, do dever de respeitar e aplicar estes padrões e de resposta a um direito penal juvenil moderno e eficaz, e, ao mesmo tempo, limitativo apenas dos direitos que sejam necessários para cumprimento de medida judicial. Confrontar a aplicação dos padrões, como o respeito pelo princípio da legalidade e pela idade mínima de responsabilidade penal dos menores, pressupõe pensar em questões como a execução do mandado de detenção europeu e de extradição, devido à falta de uniformidade na idade mínima no território da União Europeia, no primeiro caso, e no segundo caso, às interferências que poderiam surgir na entrega, por extradição, de um menor a um país que preveja a prisão perpétua sem possibilidade de revisão da condenação, uma matéria contrária à Convenção sobre os direitos da criança. A. 3, nº.7 setembro 2010 p.23-33 Ousar Integrar - Revista de Reinserção Social e Prova Lisboa DIREITO DOS MENORES JUSTIÇA JUVENIL RESPONSABILIDADE PENAL DIREITO PENAL DE MENORES DETENÇÃO EXTRADIÇÃO JUSTIÇA REPARADORA PÉREZ SOUTO Gemma PP321 0 PP_321_000000000000000 2021-12-17 27300 DGRSP DGRSP PP321 2021-12-17 0 AP