01065nam a2200193 4500 23968 23968 20101011c2010 y0pory50 ba por O regime da revogação no CPA uma revisão conveniente Tratamento dado à questão da competência para a prática do acto de revogação. O regime legal da revogação consagrado no CPA assenta numa dupla distinção relativa aos actos a revogar. A revogação do acto administrativo ilegal é um dos casos em que mais se tem discutido a aplicação do direito da União Europeia no domínio da actividade administrativa pública. Mas a cedência de normas nacionais perante o direito da União suscita uma questão delicada. N.82 Jul.-Ago. 2010 p.69-73 Cadernos de Justiça Administrativa Braga ACTO ADMINISTRATIVO REVOGAÇÃO CAUPERS João P.246 0 P__246_000000000000000 2021-12-17 27297 DGRSP DGRSP P.246 2021-12-17 0 AP