00888nam a2200193 4500 23966 23966 20101011c2010 y0pory50 ba por Repensar os regulamentos no Código do Procedimento Administrativo 1. A disciplina jurídica do regulamento na confluência entre o Direito Constitucional e o Direito Administrativo. 2. A disciplina do procedimento regulamentar como garantia associada à renovação das funções do regulamento. N.82 Jul.-Ago. 2010 p.45-54 Cadernos de Justiça Administrativa Braga DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO ADMINISTRATIVO REGULAMENTO ADMINISTRATIVO MONIZ Ana Raquel Gonçalves P.246 0 P__246_000000000000000 2021-12-17 27295 DGRSP DGRSP P.246 2021-12-17 0 AP