01082nam a2200205 4500 23965 23965 20101011c2010 y0pory50 ba por Repensar o Código do Procedimento Administrativo - a decisão do procedimento O tema da decisão no contexto do procedimento administrativo decisório de primeiro grau e não em fase de contestação administrativa da decisão primária. A nossa missão é sintetizar problemas conexos com a decisão numa perspectiva formal, procedimental, não material ou conteudística. Outro caso de abordagem será o das causas que póem fim ao procedimento para além da decisão. N.82 Jul.-Ago. 2010 p.32-44 Cadernos de Justiça Administrativa Braga ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO GOMES Carla Amado P.246 0 P__246_000000000000000 2021-12-17 27294 DGRSP DGRSP P.246 2021-12-17 0 AP