01106nam a2200193 4500 23964 23964 20101011c2010 y0pory50 ba por A instrução do procedimento pareceres vinculativos e audiência dos interessados no Código do Procedimento Administrativo 1. Razão de ordem. 2. Os pareceres vinculativos: natureza e (autónoma) impugnabilidade judicial. 3. A audiência dos interessados: em especial, os casos da respectiva degradação de formalidade essencial em formalidade não essencial. 4. A audiência dos interessados (cont.): consequência invalidante da sua preterição fora dos casos de inexistência e dispensa legalmente determinados. N.82 Jul.-Ago. 2010 p.23-31 Cadernos de Justiça Administrativa Braga ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FASE DE INSTRUÇÃO AMORIM João Pacheco de P.246 0 P__246_000000000000000 2021-12-17 27293 DGRSP DGRSP P.246 2021-12-17 0 AP