AMORIM, João Pacheco de

A instrução do procedimento : pareceres vinculativos e audiência dos interessados no Código do Procedimento Administrativo
In: Cadernos de Justiça Administrativa. - Braga. - N.82 (Jul.-Ago. 2010). - p.23-31
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FASE DE INSTRUÇÃO / P.246