00979nam a2200193 4500 23963 23963 20101011c2010 y0pory50 ba por Órgãos administrativos no Código do Procedimento Administrativo - Introdução. - A necessidade de avaliação do Código do Procedimento Administrativo. - Regras do Código do Procedimento Administrativo. - Estatuto dos membros dos órgãos. - Presidente e Secretário. - Acta. - Deliberações ilegais (impugnação). - Substituição de membros. - Quórum. - As reuniões necessárias. - Conclusão. N.82 Jul.-Ago. 2010 p.12-22 Cadernos de Justiça Administrativa Braga ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OLIVEIRA António Cândido de P.246 0 P__246_000000000000000 2021-12-17 27292 DGRSP DGRSP P.246 2021-12-17 0 AP