01293nam a2200205 4500 23962 23962 20101011c2010 y0pory50 ba por Âmbito de aplicação do Código do Procedimento Administrativo A. Critérios orgânicos e critérios formais na delimitação da aplicabilidade do CPA. 1. A opção pela prevalência dos critérios orgânicos. 2. Função materialmente administrativa e gestão pública. 3. Gestão pública e poderes de autoridade. 4. A difícil articulação entre elementos orgânicos e materiais. B. Alguns aspectos específicos do regime do art. 2º do CPA. 1. Regresso ao tema da eficácia revogatória do CPA. 2. A aplicação supletiva do CPA aos procedimentos especiais. 3. O conceito e o âmbito da Administração Pública em sentido orgânico. 4. O Estado apenas? Os concessionários apenas? N.82 Jul.-Ago. 2010 p.6-11 Cadernos de Justiça Administrativa Braga ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FÁBRICA Luís P.246 0 P__246_000000000000000 2021-12-17 27291 DGRSP DGRSP P.246 2021-12-17 0 AP