01879nam a2200205 4500 23935 23935 20100916c2009 y0pory50 ba por O regime da responsabilidade por erros e omissões do projecto nas empreitadas de concepção/construção em face do código dos contratos públicos I. Introdução. II. Da distribuição do risco nas empreitadas de concepção/construção: explanação do regime legal. III. Da distribuição do risco nas empreitadas de concepção/construção: interpretação e articulação dos preceitos relevantes do regime legal: A) O regime da responsabilidade por erros e omissões do projecto nas empreitadas de concepção/construção em face do princípio da culpa; B) O regime da responsabilidade por erros e omissões do projecto nas empreitadas de concepção/construção em face do princípio do equilíbrio financeiro dos contratos administrativos: B.1) O princípio do equilíbrio financeiro e o problema do risco imprevisível nos contratos administrativos; B. 2) O princípio do equilíbrio financeiro e os seus efeitos na interpretação do regime dos erros e omissões nas empreitadas de concepção/construção; C) Da articulação do regime da responsabilidade por erros e omissões do projecto e do regime da responsabilidade por erros e omissões do projecto e do regime dos trabalhos a mais nas empreitadas de concepção/construção. IV. Síntese conclusiva. A.69 Jul./Dez. 2009 p.869-896 Revista da Ordem dos Advogados Lisboa CONTRATO PÚBLICO CONTRATO ADMINISTRATIVO CORREIA José Manuel Sérvulo CADILHA António P.30 0 P__30_000000000000000 2021-12-17 27264 DGRSP DGRSP P.30 2021-12-17 0 AP