01742nam a2200145   450000100060000010000410000610100080004720001610005533011860021646100760140260600480147870000380152670100230156485200090158723935  a20100916c2009       y0pory50      ba  apor  aO regime da responsabilidade por erros e omissões do projecto nas empreitadas de concepção/construção em face do código dos contratos públicos  aI. Introdução. II. Da distribuição do risco nas empreitadas de concepção/construção: explanação do regime legal. III. Da distribuição do risco nas empreitadas de concepção/construção: interpretação e articulação dos preceitos relevantes do regime legal: A) O regime da responsabilidade por erros e omissões do projecto nas empreitadas de concepção/construção em face do princípio da culpa; B) O regime da responsabilidade por erros e omissões do projecto nas empreitadas de concepção/construção em face do princípio do equilíbrio financeiro dos contratos administrativos: B.1) O princípio do equilíbrio financeiro e o problema do risco imprevisível nos contratos administrativos; B. 2) O princípio do equilíbrio financeiro e os seus efeitos na interpretação do regime dos erros e omissões nas empreitadas de concepção/construção; C) Da articulação do regime da responsabilidade por erros e omissões do projecto e do regime da responsabilidade por erros e omissões do projecto e do regime dos trabalhos a mais nas empreitadas de concepção/construção. IV. Síntese conclusiva.  vA.69dJul./Dez. 2009pp.869-896tRevista da Ordem dos AdvogadoscLisboa  aCONTRATO PÚBLICO  CONTRATO ADMINISTRATIVO  aCORREIAbJosé Manuel Sérvulo   aCADILHAbAntónio  jP.30