Portugal
Contencioso administrativo e código do procedimento administrativo / José Casalta Nabais . - Coimbra : Almedina, 2001 . - 296,[1] p.; 23 cm . - ISBN: 97240
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS / STA--PORTUGAL /