00820nam a2200181 4500 23863 23863 20100910c2010 y0pory50 ba por O novo regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica A Lei 112/2009 de 16 de Setembro veio estabelecer o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das vítimas e foi regulamentada pelas Portarias 229-A/2010 de 23 Abril, 220-A/2010 de 16 de Abril e o despacho 6810-A/2010 de 15 de Abril. N.83 Jun. 2010 p.31 Notícias Lisboa SANTOS Clara Guerra P.63 0 P__63_000000000000000 2021-12-17 27192 DGRSP DGRSP P.63 2021-12-17 0 AP