00654nam a2200121   450000100060000010000410000610100080004720000860005533003110014146100460045270000250049885200090052323863  a20100910c2010       y0pory50      ba  apor  aO novo regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica  aA Lei 112/2009 de 16 de Setembro veio estabelecer o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das vítimas e foi regulamentada pelas Portarias 229-A/2010 de 23 Abril, 220-A/2010 de 16 de Abril e o despacho 6810-A/2010 de 15 de Abril.  vN.83dJun. 2010pp.31tNotíciascLisboa  aSANTOSbClara Guerra  jP.63