Portugal
Código do procedimento administrativo : anotado, comentado, jurisprudência / José Manuel da S. Santos Botelho, Américo Joaquim Pires Esteves, José Cândido de Pinho . - 4. ed. actual. e aument. . - Coimbra : Almedina, 2000 . - 1016 p.; 23 cm . - ISBN: 9724012921
CCÓDIGO--PORTUGAL /