01827nam a2200217 4500 23832 23832 20100903c2010 y0pory50 ba por O Ministério Público na justiça administrativa 1. Introdução. 2. O Ministério Público na Constituição e no Estatuto. 3. A Justiça Administrativa. 3.1. A evolução da Justiça Administrativa. 3.2. Os modelos de justiça administrativa. 3.2.1. O Modelo Processual Objectivista ou "Modelo Francês". 3.2.2. O Modelo Processual Subjectivista ou "Modelo Alemão". 3.3. O actual sistema português. 3.3.1. Enquadramento Constitucional. 3.3.2. A Reforma da Justiça Administrativa. 4. O Ministério Público na Justiça Administrativa. 4.1. Notas históricas. 4.2. Notas de direito comparado. 4.3. A intervenção do MP no antigo Contencioso Administrativo. 4.4. O debate sobre a intervenção do Ministério Público. 4.5. As funções do Ministério Público na actual justiça administrativa. 4.5.1. Introdução. 4.5.2. A representação do Estado. 4.5.3. A Acção Pública. 4.5.4. Fiscalização da constitucionalidade de actos normativos. 4.5.5. Coadjuvação do Tribunal na realização do Direito - "Amicus Curiae". 4.5.6. Representação (patrocínio) dos incapazes, dos incertos, dos ausentes em parte incerta e dos trabalhadores. 5. Conclusão. Bibliografia. A.31,N.122 Abr.-Jun. 2010 p. 95-132 Revista do Ministério Público Lisboa JUSTIÇA ADMINISTRATIVA MINISTÉRIO PÚBLICO NARCISO Francisco P.25 0 P__25_000000000000000 2021-12-17 27161 DGRSP DGRSP P.25 2021-12-17 0 AP