BAPTISTA, Albino Mendes

A nova acção de impugnação do despedimento é aplicável a despedimentos ocorridos antes de 1 de Janeiro de 2010?
In: Revista do Ministério Público. - Lisboa. - A.31,N.122 (Abr.-Jun. 2010). - p.69-93
CÓDIGO DE PROCESSO DE TRABALHO DESPEDIMENTO / P.25