TY - BOOK AU - Devesa AU - Marcelino ED - Portugal TI - Código de procedimento e de processo tributário - CPPT ; Regime geral das infracções tributárias - RGIT ; Lei geral tributária - LGT ; Regime complementar do procedimento de inspecção tributária - RCPIT SN - 9724015785 PY - 2001/// CY - Coimbra PB - Almedina KW - DIREITO FISCAL KW - PROCESSO TRIBUTÁRIO KW - PORTUGAL ER -