Portugal
Código de procedimento e de processo tributário - CPPT ; Regime geral das infracções tributárias - RGIT ; Lei geral tributária - LGT ; Regime complementar do procedimento de inspecção tributária - RCPIT / edição compilada por Jaime Devesa, Manuel Joaquim Marcelino . - 3. ed. . - Coimbra : Almedina, 2001 . - 625 p.; 23 cm . - ISBN: 9724015785
DIREITO FISCAL / PROCESSO TRIBUTÁRIO--PORTUGAL /