01739nam a2200325 4500 23661 23661 20100701c2009 y0pory50 ba por Homoparentalidade e desafios ao direito o caso Silva Mouta na justiça portuguesa e no Tribunal Europeu de Direitos Humanos Cecília MacDowell Santos, Ana Cristina Santos, Madalena Duarte, Teresa Maneca Lima O artigo examina a mobilização judicial em torno do reconhecimento do direito à homoparentalidade e a reconstrução dos direitos humanos à luz do caso Silva Mouta, iniciado nos tribunais portugueses em 1991 e encaminhado para o Tribunal Europeu de Direitos Humanos em 1996. O caso ilustra uma situação de discriminação por orientação sexual, possibilitando uma reflexão sobre as tensões e disjunções entre diferentes escalas da justiça estatal e interestatal, por um lado, e entre o direito e a sociedade, por outro. N.87 Dez. 2009 p.43-68 Revista Crítica de Ciências Sociais Coimbra DIREITO INTERNACIONAL DIREITOS HUMANOS DESCRIMINALIZAÇÃO HOMOFOBIA HOMOPARENTALIDADADE HOMOSSEXUALIDADE PARENTALIDADE PORTUGAL SANTOS Cecília Macdowell SANTOS Ana Cristina  Duarte Madalena LIMA Teresa Maneca Lima PP82 0 PP_82_000000000000000 2021-12-17 26990 DGRSP DGRSP PP82 2021-12-17 0 AP