01492nam a2200205 4500 23653 23653 20100624c2009 y0pory50 ba por A nova Lei do Cibercrime 1. A origem da lei. 2. As fontes internacionais. 3. A nova lei. 4. Disposições de direiro penal material - conceitos. 5. Responsabilidade criminal de pessoas colectivas. 6. Falsidade informática. 7. Dano relativo a programas ou outros dados informáticos. 8. Sabotagem informática. 9. Acesso ilegítimo. 10. Intercepção ilegítima. 11. Reprodução ilegítima de programa protegido. 12. Perda de bens. 13. Disposições de direito processual - âmbito de aplicação. 14. As novas disposições processuais. 15. Preservação expedita de dados. 16. Revelação expedita de dados de tráfego. 17. Injunção para apresentação ou concessão do acesso a dados. 18. Pesquisa e apreensão de dados informáticos e apreensão de correio electrónico. 19. Intercepção de comunicações. 20. Cooperação Internacional - breve referência. 21. Competência jurisdicional e territorial. V.58,n.320 Out.-Dez. 2009 p.717-749 Scientia Ivridica Braga CIBERCRIME RESPONSABILIDADE CRIMINAL VERDELHO Pedro P.297 0 P__297_000000000000000 2021-12-17 26982 DGRSP DGRSP P.297 2021-12-17 0 AP