01291nam a2200133   450000100060000010000410000610100080004720000290005533009330008446100680101760600420108570000200112785200100114723653  a20100624c2009       y0pory50      ba  apor  aA nova Lei do Cibercrime  a1. A origem da lei. 2. As fontes internacionais. 3. A nova lei. 4. Disposições de direiro penal material - conceitos. 5. Responsabilidade criminal de pessoas colectivas. 6. Falsidade informática. 7. Dano relativo a programas ou outros dados informáticos. 8. Sabotagem informática. 9. Acesso ilegítimo. 10. Intercepção ilegítima. 11. Reprodução ilegítima de programa protegido. 12. Perda de bens. 13. Disposições de direito processual - âmbito de aplicação. 14. As novas disposições processuais. 15. Preservação expedita de dados. 16. Revelação expedita de dados de tráfego. 17. Injunção para apresentação ou concessão do acesso a dados. 18. Pesquisa e apreensão de dados informáticos e apreensão de correio electrónico. 19. Intercepção de comunicações. 20. Cooperação Internacional - breve referência. 21. Competência jurisdicional e territorial.  vV.58,n.320dOut.-Dez. 2009pp.717-749tScientia IvridicacBraga  aCIBERCRIME  RESPONSABILIDADE CRIMINAL  aVERDELHObPedro  jP.297