00871nam a2200193 4500 23651 23651 20100624c2009 y0pory50 ba por Lei brasileira de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher a criminalização do género masculino I. Aspectos relevantes da Lei nº 11340, de 2006. II. A utilização do género como critério de distinção. III. A criminalização do género masculino. IV. O que vem sendo decidido nos tribunais brasileiros. V. Conclusão. V.58,n.320 Out.-Dez. 2009 p.653-667 Scientia Ivridica Braga GOMES Olívia Cardoso P.297 0 P__297_000000000000000 2021-12-17 26980 DGRSP DGRSP P.297 2021-12-17 0 AP