00951 2200265 4500 236 9725562208 236 20020424d1997 y0pory50 ba por Constituição república portuguesa 4. revisão Lisboa Assembleia da República - Divisão de Edições 1997 214 p. 21 cm Diário da República, n.º 218, 1ª Série - A, de 20 de Setembro de 1997 (Lei Constitucional n.º 1/97, de 20 de Setembro) Constituição 1976 CONSTITUIÇÃO POLÍTICA 277 REVISÃO CONSTITUCIONAL 1997 278 PORTUGAL 279 Fátima Martinho 342 99772 Portugal 407311 0 342_000000000000000_4CON 2021-12-09 1415 288 SGMJ SGMJ SGMJ1415 342.4CON 2021-12-09 0 MO Compra Sala de Leitura