02130nam a2200289 4500 23594 23594 20100616c2009 y0pory50 ba por Consumo privado de produtos estupefacientes e substâncias psicotrópicas - o retrocesso à luz da posição do STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 8/2008, de 25 de Junho João Davin O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (fixação de jurisprudência) nº 8/2008, de 25.06.2008, consagrou que: "não obstante a derrogação operada pelo art. 28 da Lei 30/2000, de 29.11, o art. 40, nº 2, do Dec.-Lei 15/93, de 22.01, manteve-se em vigor não só "quanto ao cultivo" (no original) como relativamente à aquisição ou detenção, para consumo próprio, de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a IV, em quantidade superior à necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias". Esse dispositivo legal (art. 40) tinha sido revogado, de forma expressa, pelo art. 28 da Lei 30/2000, de 29.11. O acórdão em apreço viola, de forma frontal, o principio da legalidade com assento constitucional. A tese que fez vencimento marca um notável retrocesso no caminho encetado desde a década de 90 do século passado acerca da não criminalização do consumo privado de plantas, substâncias ou preparações constantes nas Tabelas anexas ao Dec-Lei 15/93, de 22.01. A.19,n.3 jul.-set. 2009 p.459- 507 Revista Portuguesa de Ciência Criminal Coimbra PRINCÍPIO DA LEGALIDADE CONSUMO DE DROGA DESCRIMINALIZAÇÃO INTERPRETAÇÃO DA LEI APLICAÇÃO DA LEI PORTUGAL DAVIN João PP143 0 PP_143_000000000000000 2021-12-17 26923 DGRSP DGRSP PP143 2021-12-17 0 AP