DAVIN, João

Consumo privado de produtos estupefacientes e substâncias psicotrópicas - o retrocesso à luz da posição do STJ : Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 8/2008, de 25 de Junho / João Davin
In: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. - Coimbra. - A.19,n.3 (jul.-set. 2009). - p.459- 507
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE / CONSUMO DE DROGA / DESCRIMINALIZAÇÃO / INTERPRETAÇÃO DA LEI / APLICAÇÃO DA LEI / PORTUGAL / PP143