01243nam a2200205 4500 23556 23556 20100524c2010 y0pory50 ba por Documentos de habilitação e documentos de qualificação nos procedimentos de formação de contratos públicos 1. Introdução e colocação do problema. 2. A separação entre as fases procedimentais de qualificação, avaliação de propostas e habilitação. 2.1. Análise do sujeito proponente e avaliação da sua proposta: fundamentos para uma separação. 2.2. A distinção entre qualificação e habilitação - em busca de um critério operativo. 3. Distinção entre (documentos de) habilitação e (documentos destinados à) qualificação: posição adoptada. 4. Um teste ao critério: a exigência de certificação por normas de qualidade ou ambientais. A.31,N.121 Jan.-Mar. 2010 p.7-31 Revista do Ministério Público Lisboa CONTRATO PÚBLICO MARTINS Marco Real RAIMUNDO Miguel Assis P.25 0 P__25_000000000000000 2021-12-17 26885 DGRSP DGRSP P.25 2021-12-17 0 AP