01091nam a2200145 450000100060000010000410000610100080004720001250005533005990018046100820077960600230086170000250088470100270090985200090093623556 a20100524c2010 y0pory50 ba apor aDocumentos de habilitação e documentos de qualificação nos procedimentos de formação de contratos públicos a1. Introdução e colocação do problema. 2. A separação entre as fases procedimentais de qualificação, avaliação de propostas e habilitação. 2.1. Análise do sujeito proponente e avaliação da sua proposta: fundamentos para uma separação. 2.2. A distinção entre qualificação e habilitação - em busca de um critério operativo. 3. Distinção entre (documentos de) habilitação e (documentos destinados à) qualificação: posição adoptada. 4. Um teste ao critério: a exigência de certificação por normas de qualidade ou ambientais. vA.31,N.121dJan.-Mar. 2010pp.7-31tRevista do Ministério PúblicocLisboa aCONTRATO PÚBLICO aMARTINSbMarco Real aRAIMUNDObMiguel Assis jP.25