01051nam a2200289 4500 23526 23526 20100514c2009 y0pory50 ba por A arbitragem executiva Sónia Moura 1. Enquadramento constitucional da justiça arbitral. 2. Características da arbitragem voluntária. 3. A Lei de Autorização Legislativa. 4. O Decreto-Lei nº 226/2008, de 20.11. N.12 2º. semestre 2009 p.183-208 Revista do CEJ Lisboa DIREITO CIVIL CENTRO DE ARBITRAGEM ARBITRAGEM TRIBUNAL ARBITRAL AGENTE DE EXECUÇÃO PORTUGAL MOURA Sónia PP314 0 PP_314_000000000000000 2021-12-17 26855 DGRSP DGRSP PP314 2021-12-17 0 AP