00590nam a2200169 450000100060000010000410000610100080004720000650005533001210012046100640024160600180030560600310032360600240035460600130037870000190039185200100041023525 a20100514c2009 y0pory50 ba apor aAs linhas fundamentais da acção executivaaPaulo Pimenta a- O sistema vigente até 2003. - A reforma de 2003. - A revisão de 2008 (com efeitos em 31/03/2009). - Síntese. vN.12d2º. semestre 2009pp.169-182tRevista do CEJcLisboa aDIREITO CIVIL aCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL aACÇÃO EXECUTIVA aPORTUGAL aPIMENTAbPaulo jPP314