00917nam a2200157   450000100060000010000410000610100080004720001250005533004300018046100620061060600180067260600230069060600130071370000230072685200100074923522  a20100512c2009       y0pory50      ba  apor  aO regulamento das custas processuais e a lei de processo conexaea vertente da aplicação no tempofSalvador da Costa  aBreve apontamento sobre a vertente da aplicação no tempo das normas de custas decorrentes do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, portanto com incidência no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal, no Código de Procedimento e de Processo Tributário, no Código de processo nos Tribunais Administrativos, no Regulamento das Custas Processuais e na Portaria n.º 419-A/2009 de 17 de Abril.  vN.12d2º. semestre 2009pp.55-58tRevista do CEJcLisboa  aDIREITO CIVIL  aCUSTAS PROCESSUAIS  aPORTUGAL  aCOSTAbSalvador da  jPP314