01004nam a2200265 4500 235 9729427534 235 20020424d1996 y0pory50 ba por Código do procedimento administrativo anotado e comentado [por] Fernando Brandão Ferreira Pinto, Guilherme Frederico Dias Pereira da Fonseca 3. ed. rev. e aument. Porto Elcla Editora 1996 363 p. 23 cm Quid Juris? Jurisprudência. Legislação complementar Leis, decretos, etc. Código do procedimento administrativo 1991 DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO 155 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PORTUGAL 121718 Pinto Fernando Brandão Ferreira 020 209 Fonseca Guilherme Frederico Dias Pereira da 020 276 Portugal 407311 0 35_000000000000000_07PIN 2021-12-09 1407 287 SGMJ SGMJ SGMJ1407 35.07PIN 2021-12-09 0 MO Compra Abatido - 02/05/2023