Portugal
Código do procedimento administrativo / anotado e comentado [por] Fernando Brandão Ferreira Pinto, Guilherme Frederico Dias Pereira da Fonseca . - 3. ed. rev. e aument. . - Porto : Elcla Editora, 1996 . - 363 p.; 23 cm . - Quid Juris? . - ISBN: 9729427534
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO--PORTUGAL /