00981nam a2200229 4500 2347 9723211955 2347 20050902d2003 y0pory50 ba por Direcção do inquérito penal e garantia judiciária Paulo Dá Mesquita Coimbra Coimbra Editora 2003 389 p. 23 cm Investigação criminal, repartição de funções dos Órgãos do Estado e sistemas de controlo. Estatuto e competências do Ministério Público: poderes dos Órgãos de Soberania politicamente conformadores, do juiz de instrução e dos Órgãos de Polícia Criminal DIREITO PROCESSUAL PENAL 219 MINISTÉRIO PÚBLICO PORTUGAL 99914 MESQUITA Paulo Dá 325782 0 343_000000000000000_1MES 2021-12-09 3929 3587 SGMJ SGMJ SGMJ3929 343.1MES 2021-12-09 0 MO Compra Sala de Leitura