01148nam a2200193 4500 23346 23346 20100407c2010 y0pory50 ba por Irresponsabilidade do Estado-Juiz por incumprimento do Direito da União Europeia um acórdão sem futuro Função jurisdicional. Responsabilidade civil do Estado. 1. A montante: da acção de responsabilidade emergente de acidente de viação à acção de responsabilidade do Estado-Juiz. 2. O acórdão final proferido na acção de responsabilidade por incumprimento do Direito da União Europeia por facto imputável à função jurisdicional: o Estado 'mau aluno' bis. 3. A jusante: como assegurar ainda a protecção da vítima à luz do Direito da União Europeia? N.79 Jan.-Fev. 2010 p.29-45 Cadernos de Justiça Administrativa Braga RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ACIDENTE DE VIAÇÃO MESQUITA Maria José Rangel de P.246 0 P__246_000000000000000 2021-12-17 26675 DGRSP DGRSP P.246 2021-12-17 0 AP