00939nam a2200193 4500 23345 23345 20100407c2010 y0pory50 ba por Perspectivas de evolução da tutela provisória do processo cautelar A) Da aplicação do disposto no art. 128º e no art. 131º às providências cautelares no âmbito dos procedimentos de formação de contratos. B) Proposta para uma reforma do regime geral de decretamento provisório das providências cautelares. C) Da articulação do regime do art. 128º e do art. 131º do CPTA. N.79 Jan.-Fev. 2010 p.15-28 Cadernos de Justiça Administrativa Braga CONTRATO DE TRABALHO PROCESSO CAUTELAR MARTINS Ana Gouveia P.246 0 P__246_000000000000000 2021-12-17 26674 DGRSP DGRSP P.246 2021-12-17 0 AP