00784nam a2200193 4500 23245 23245 20100312c2009 y0pory50 ba por A classificação administrativa do domínio público municipal Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 3.4.2008, P.934/07: Câmara municipal. Incompetência absoluta. Usurpação de poder. Domínio público. N.78 Nov.-Dez. 2009 p.60-72 Cadernos de Justiça Administrativa Braga ACTO ADMINISTRATIVO DOMÍNIO PÚBLICO ANDRADE J. C. Vieira de P.246 0 P__246_000000000000000 2021-12-17 26574 DGRSP DGRSP P.246 2021-12-17 0 AP