00991nam a2200205 4500 23244 23244 20100312c2009 y0pory50 ba por Acto nulo ou acto anulável? - A jus-fundamentalidade do direito de audiência prévia e do direito à fundamentação Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 594/2008, (2.ª Secção) de 10.12.2008, P. 1111/07: Procedimento administrativo. Audiência do interessado. Fundamentação do acto administrativo. Elemento essencial do acto administrativo. Nulidade do acto administrativo. N.78 Nov.-Dez. 2009 p.17-32 Cadernos de Justiça Administrativa Braga PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ACTO ADMINISTRATIVO ROQUE Miguel Prata P.246 0 P__246_000000000000000 2021-12-17 26573 DGRSP DGRSP P.246 2021-12-17 0 AP