ROQUE, Miguel Prata

Acto nulo ou acto anulável? - A jus-fundamentalidade do direito de audiência prévia e do direito à fundamentação
In: Cadernos de Justiça Administrativa. - Braga. - N.78 (Nov.-Dez. 2009). - p.17-32
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ACTO ADMINISTRATIVO / P.246