00917nam a2200205 4500 23229 23229 20100312c2008 y0pory50 ba por A prevenção do "facto consumado" nos procedimentos de contratação pública - uma perspectiva de direito comunitário Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª secção) de 20.3.2007, P. 1191/06: Decretamento provisório da providência. Providências cautelares relativas à formação de contratos. N.68 Mar.-Abr. 2008 p.26-37 Cadernos de Justiça Administrativa Braga RECURSO ACTO ADMINISTRATIVO PROVIDÊNCIA CAUTELAR VIANA Claúdia P.246 0 P__246_000000000000000 2021-12-17 26558 DGRSP DGRSP P.246 2021-12-17 0 AP